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Anexos
Vínculos
Gostei
30 atos encontrados
Nº 5707
Decreto
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o disposto nos art. 332 e 341 da Lei Complementar nº 065/2012 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Nº 131
Lei Complementar
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2012, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 87
Portaria
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa chefe do departamento de tributos.
Nº 5655
Decreto
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento, pagamento, revisão, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e dos tributos correlatos do exercício de 2021 e da outras providências.
Nº 5656
Decreto
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão da isenção tributária prevista no artigo 159 da Lei Complementar nº 065/2012 - Código Tributário Municipal de Ladário/MS, para o exercício de 2021
Nº 5173
Decreto
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Data: 29/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, para os fins que especifica.
Nº 5079
Decreto
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Data: 14/02/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o lançamento, pagamento, revisão, isenção do Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU e dos tributos, correlatos do exercício de 2020 e da outras providências.
Nº 4711
Decreto
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Data: 29/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria junta de conciliações para negociação de débitos em divida ativa tributaria.
Nº 117
Lei Complementar
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Data: 10/06/2019
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4545
Decreto
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Data: 12/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento, pagamento, revisão, isenção do imposto Predial e Territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos do exercício de 2019 e dá outras providencias.
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 17/12/2018
Situação: Em vigor
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 4150
Decreto
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Data: 25/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento, pagamento, revisão, isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos do exercício de 2018 e dá outras providencias.
Nº 104
Lei Complementar
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Data: 04/12/2017
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PORTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3844
Decreto
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o disposto no art. 96 do código tributário municipal, ao tratar da autorização para a celebração de transação tributaria em execução fiscais.
Nº 102
Lei Complementar
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO''.
Nº 34
Portaria
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº. 034-DESIGNAÇÃO LUCENIR DE ARRUDA-Chefe Dep.Tributos
Nº 3046
Decreto
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Data: 27/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos e outros procedimentos correlatos, para o exercício de 2016.
Nº 3014
Decreto
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Data: 20/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento, pagamento, revisão. isenção e dedução após possível retificação do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos e outros procedimentos correlatos, para o exercício de 2016.
Nº 2778
Decreto
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Data: 28/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos para o exercício de 2015.
Nº 2777
Decreto
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Data: 26/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento da gratificação por plantão de serviço a servidores municipais no exercício de atribuições de gestão e fiscalização tributária e posturas.
Nº 2744
Decreto
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Data: 19/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos para o exercício de 2015.
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2510
Decreto
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Data: 07/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamentos do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos para o exercício de 2014.
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 04/04/2012
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL''.
Nº 1986
Decreto
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Data: 27/01/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamentos do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos para o exercício de 2012.
Nº 1818
Decreto
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Data: 13/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamentos do imposto predial e territorial urbano - IPTU e dos tributos correlatos para o exercício de 2.011.
Nº 858
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a Advocacia-Geral do Município de Ladário a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributada; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 30/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alerações no Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 12/12/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de isenção sob a incidência tributária do ISS nas empresas responsáveis pela construção do ECO - RESORT PANTANAL S/A a ser edificado no município de Ladário-MS
Seta
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