Plano Básico de Fiscalização

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Plano Básico de Fiscalização na Lei nº 14.133/2021

O Plano Básico de Fiscalização (PBF), embora não seja um termo exaustivamente detalhado em um artigo específico da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), emerge como um instrumento fundamental para a gestão e fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública. Sua relevância é inferida a partir dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei, que preconizam a necessidade de um acompanhamento rigoroso e transparente da execução dos contratos.
Conforme interpretações e boas práticas consolidadas, o PBF constitui um conjunto de regras básicas, mínimas e essenciais que orientam o processo de fiscalização dos contratos administrativos. Ele serve como um guia para os fiscais e gestores de contratos, delineando o fluxo das atividades e as ações indispensáveis para assegurar a efetiva execução do objeto contratado, independentemente de sua natureza

Finalidade e Conteúdo

A principal finalidade do Plano Básico de Fiscalização é mitigar riscos e promover a eficiência e eficácia nas compras públicas. Ao estabelecer diretrizes claras, o PBF confere maior segurança jurídica e operacional aos envolvidos no processo de fiscalização. Entre os elementos que compõem ou são influenciados pelo PBF, destacam-se:

Modelo de Gestão do Contrato: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 6º, inciso XXI, ao definir o "Termo de Referência", estabelece que este deve conter o "modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade". O PBF materializa esse modelo, detalhando os procedimentos de acompanhamento e controle .
Ações de Fiscalização: O PBF especifica as ações que devem ser realizadas pela equipe de fiscalização, garantindo que o contrato seja cumprido em sua forma pactuada, observando as especificações técnicas, prazos e qualidade exigidos.
Gestão de Riscos: Atua como um mecanismo de prevenção, ao proporcionar um fluxo adequado e segurança no processo de fiscalização, contribuindo para a identificação e tratamento de potenciais desvios ou problemas na execução contratual.
Transparência e Publicidade: Recomenda-se que o PBF seja mencionado nos instrumentos de planejamento da contratação e publicado no sítio eletrônico do órgão ou entidade. Essa publicidade assegura que todos os envolvidos (fiscais, gestores, prepostos das contratadas, empresas interessadas e órgãos de controle) tenham conhecimento das diretrizes de fiscalização .

No município de Ladário o PBF está previsto no Decreto Municipal nº 5.871/2024, que regulamenta a fiscalização dos contratos no âmbito do Município. Esse Decreto detalha as atribuições dos fiscais e apresenta o Plano Básico de Fiscalização em anexo, como um roteiro padrão para toda a Administração Municipal. O mesmo indica ações mínimas que devem ser cumpridas pelos fiscais em todos os contratos, solicitadas como um roteiro padrão. Abaixo descreve-se os anexos que facilitam o cumprimento do PBF:

ANEXO I - RESOLUÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E DE FISCAIS DE CONTRATOS
ANEXO II - TERMO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
ANEXOIII- TERMO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA GESTÃO DE CONTRATO
ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO
ANEXO V - TERMO DE CIÊNCIA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO
ANEXO VI- RESOLUÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE FISCAL/ OU GESTOR DE CONTRATO
ANEXO VII- PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
ANEXO VIII - PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ANEXO IX - ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO
ANEXO X - ORDEM DE INÍCIO DE FORNECIMENTO
ANEXO XI- TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
ANEXO XII - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRAS
ANEXO XIII - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
ANEXO XIV - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS
ANEXO XV - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE
ANEXO XVI - SOLICITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
ANEXO XVII - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PARA ADITAMENTO
ANEXO XVIII - TERMO DE NOTIFICAÇÃO
ANEXO XIX - RELATÓRIO FINAL - CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS
ANEXO XX - ATA DE REUNIÃO INICIAL

Em cumprimento ao art. 5° parágrafo único do PBF da Prefeitura Municipal de Ladário, segue link ao qual demonstra a Relação atualizada de Fiscais/Gestores por entidade: