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Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 139 e 140/2022, concede reajuste

Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais)

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos imóveis locados às entidades religiosas de qualquer natureza no Município de Ladário/MS

Dispõe sobre a revisão salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Ladário-MS, e dá outras providências

Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário que regerá a relação de trabalho dos Servidores Públicos com o Município de Ladário, e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ladário, Cria Cargos de Carreira, Fixa Vencimentos, e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do município de Ladário-MS, e da outras providencias

Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências

Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TRS no Município de Ladário, em acordo com o art. 35 da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores, e dá outras providências

Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Educação Básica, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar Municipal nº 65/2012, para alterar as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67-A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ladário-MS, realizando a adequação ao Art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019 e dá outras providências

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2012, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE POSSUÍREM RENDIMENTO BRUTO (INCLUINDO ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS, ENTRE OUTROS) DE ATÉ R$ 2.090,00 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS DE NATAL A SERVIDORES ATIVOS PARA O FINAL DO EXERCÍCIO 2020.

INCLUI ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES E PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO COMO FORMA DE COMBATE AO COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALIBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES SUSPEITOS OU PORTADORES DO CORONAVÍRUS, (COVID-19)

DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES DE LADÁRIO/MS PELO PRAZO DE 90 DIAS.

''DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO''.

ESTABELECE O PARÂMETRO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 120, E TAMBÉM SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 DA SEÇÃO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2010.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2014, REFERENTE À PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2016

''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 048/2009 E 058/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009''.

''ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, CRIA CARGOS DE CARREIRA, FIXA VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PORTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.

''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 47/2009 PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO VALOR FIXADO NA LEI FEDERAL 12.994/2014''

''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO''.

''ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014''.

''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LADÁRIO-MS, COM A VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 2º DO ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67-A/2012''.