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Decreto Legislativo
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Emenda a Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
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Orientação Técnica
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Revogada Parcialmente
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Anexos
Vínculos
Gostei
134
atos encontrados
Nº 144
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
16/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 139 e 140/2022, concede reajuste
Nº 143
Lei Complementar
Baixar
Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais)
Nº 142
Lei Complementar
Baixar
Data:
07/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos imóveis locados às entidades religiosas de qualquer natureza no Município de Ladário/MS
Nº 141
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Ladário-MS, e dá outras providências
Nº 138
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
29/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário que regerá a relação de trabalho dos Servidores Públicos com o Município de Ladário, e dá outras providências
Nº 139
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
29/03/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ladário, Cria Cargos de Carreira, Fixa Vencimentos, e dá outras providências
Nº 140
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
29/03/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do município de Ladário-MS, e da outras providencias
Nº 137
Lei Complementar
Baixar
Data:
21/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências
Nº 135
Lei Complementar
Baixar
Data:
07/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TRS no Município de Ladário, em acordo com o art. 35 da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores, e dá outras providências
Nº 136
Lei Complementar
Baixar
Data:
07/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Educação Básica, e dá outras providências
Nº 134
Lei Complementar
Baixar
Data:
30/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 65/2012, para alterar as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
Nº 133
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências
Nº 132
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67-A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ladário-MS, realizando a adequação ao Art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019 e dá outras providências
Nº 131
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2012, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 129
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/12/2020
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE POSSUÍREM RENDIMENTO BRUTO (INCLUINDO ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS, ENTRE OUTROS) DE ATÉ R$ 2.090,00 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128
Lei Complementar
Baixar
Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS DE NATAL A SERVIDORES ATIVOS PARA O FINAL DO EXERCÍCIO 2020.
Nº 127
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INCLUI ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES E PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO COMO FORMA DE COMBATE AO COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 126
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALIBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES SUSPEITOS OU PORTADORES DO CORONAVÍRUS, (COVID-19)
Nº 125
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/04/2020
Situação:
Em vigor
DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES DE LADÁRIO/MS PELO PRAZO DE 90 DIAS.
Nº 123
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/04/2020
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 122
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/04/2020
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 124
Lei Complementar
Baixar
Data:
30/03/2020
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO''.
Nº 121
Lei Complementar
Baixar
Data:
02/03/2020
Situação:
Em vigor
ESTABELECE O PARÂMETRO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Nº 120
Lei Complementar
Baixar
Data:
09/12/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 118
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 120, E TAMBÉM SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 DA SEÇÃO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2010.
Nº 117
Lei Complementar
Baixar
Data:
10/06/2019
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 115
Lei Complementar
Baixar
Data:
24/05/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/02/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 113
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/12/2018
Situação:
Em vigor
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 112
Lei Complementar
Baixar
Data:
19/11/2018
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.
Nº 111
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/11/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2014, REFERENTE À PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/06/2018
Situação:
Em vigor
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2016
Nº 109
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/05/2018
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 048/2009 E 058/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 108
Lei Complementar
Baixar
Data:
07/05/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 106
Lei Complementar
Baixar
Data:
11/12/2017
Situação:
Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009''.
Nº 105
Lei Complementar
Baixar
Data:
11/12/2017
Situação:
Em vigor
''ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, CRIA CARGOS DE CARREIRA, FIXA VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 104
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/12/2017
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PORTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 103
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.
Nº 102
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 101
Lei Complementar
Baixar
Data:
21/11/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 100
Lei Complementar
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Data:
21/11/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 99
Lei Complementar
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Data:
13/11/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 98
Lei Complementar
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Data:
06/11/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 97
Lei Complementar
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Data:
06/11/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 96
Lei Complementar
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Data:
21/08/2017
Situação:
Em vigor
''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 47/2009 PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO VALOR FIXADO NA LEI FEDERAL 12.994/2014''
Nº 95
Lei Complementar
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Data:
05/06/2017
Situação:
Em vigor
''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO''.
Nº 94
Lei Complementar
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Data:
05/06/2017
Situação:
Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014''.
Nº 93
Lei Complementar
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Data:
29/05/2017
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 92
Lei Complementar
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Data:
03/04/2017
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LADÁRIO-MS, COM A VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 91
Lei Complementar
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Data:
06/03/2017
Situação:
Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 2º DO ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67-A/2012''.
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