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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
147 atos encontrados
Nº 158PML
Lei Complementar
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N°158 DE 08 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A DESTINAÇÃO DE BENS Á PARTICULARES E ENTIDADES DENTRO DO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS.
Nº 157PML
Lei Complementar
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ladário - MS, para o período de 2025/2035 e dá Outras Providências.
Nº 156PML
Lei Complementar
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/PML, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - "Institui no Município de Ladário o Programa de Permanente de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais - REFIC.
Nº 155PML
Lei Complementar
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - PROMOVE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO.
Nº 154CML
Lei Complementar
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/CML, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024. Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e adota outras providências
Nº 152
Lei Complementar
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as atribuições de cada categoria dos ocupantes do cargo de carreira da Guarda Municipal (GM) de Ladário, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 27/08/2024 na edição: 3662
Nº 151
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Complementar nº 141 de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a revisão salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2024 na edição: 3677
Nº 150
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/04/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, e dá outras providências
Nº 149
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõem sobre o reenquadramento, redistribuição, reorganização, disponibilidade, movimentação e modernização do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Ladário
Nº 148
Lei Complementar
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências
Nº 147
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional
Nº 146
Lei Complementar
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar valores referentes à aquisição de Cestas Natalinas aos servidores municipais ativos para o final do exercício 2023
Nº 145
Lei Complementar
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação, em regime especial, instituído no art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências
Nº 144
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 139 e 140/2022, concede reajuste
Nº 143
Lei Complementar
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais)
Nº 142
Lei Complementar
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos imóveis locados às entidades religiosas de qualquer natureza no Município de Ladário/MS
Nº 141
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/04/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Ladário-MS, e dá outras providências
Nº 140
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do município de Ladário-MS, e da outras providencias
Nº 139
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ladário, Cria Cargos de Carreira, Fixa Vencimentos, e dá outras providências
Nº 138
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário que regerá a relação de trabalho dos Servidores Públicos com o Município de Ladário, e dá outras providências
Nº 137
Lei Complementar
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências
Nº 136
Lei Complementar
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Educação Básica, e dá outras providências
Nº 135
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TRS no Município de Ladário, em acordo com o art. 35 da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores, e dá outras providências
Nº 134
Lei Complementar
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 65/2012, para alterar as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
Nº 133
Lei Complementar
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências
Nº 132
Lei Complementar
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Data: 03/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67-A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ladário-MS, realizando a adequação ao Art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019 e dá outras providências
Nº 131
Lei Complementar
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2012, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 129
Lei Complementar
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE POSSUÍREM RENDIMENTO BRUTO (INCLUINDO ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS, ENTRE OUTROS) DE ATÉ R$ 2.090,00 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128
Lei Complementar
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Data: 01/12/2020
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS DE NATAL A SERVIDORES ATIVOS PARA O FINAL DO EXERCÍCIO 2020.
Nº 127
Lei Complementar
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Data: 04/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES E PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO COMO FORMA DE COMBATE AO COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 126
Lei Complementar
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Data: 13/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALIBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES SUSPEITOS OU PORTADORES DO CORONAVÍRUS, (COVID-19)
Nº 125
Lei Complementar
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Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES DE LADÁRIO/MS PELO PRAZO DE 90 DIAS.
Nº 123
Lei Complementar
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 122
Lei Complementar
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 124
Lei Complementar
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO''.
Nº 121
Lei Complementar
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
ESTABELECE O PARÂMETRO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Nº 120
Lei Complementar
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 118
Lei Complementar
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 120, E TAMBÉM SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 DA SEÇÃO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2010.
Nº 117
Lei Complementar
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Data: 10/06/2019
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 115
Lei Complementar
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Data: 24/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114
Lei Complementar
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Data: 25/02/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 17/12/2018
Situação: Em vigor
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 112
Lei Complementar
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.
Nº 111
Lei Complementar
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Data: 12/11/2018
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2014, REFERENTE À PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2016
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 25/05/2018
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 048/2009 E 058/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 07/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009''.
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, CRIA CARGOS DE CARREIRA, FIXA VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 104
Lei Complementar
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Data: 04/12/2017
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PORTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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