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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 4782
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 3403
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 3385
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 3267
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 3047
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 2CGM, 09 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO CGM/LADÁRIO N.º 02, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. - EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos internos para o recebimento, execução, transparência e controle das emendas parlamentares municipais e estaduais no âmbito do Poder Executivo do Município de Ladário/MS, em cumprimento à Resolução TCE-MS n.º 266, de 24 de novembro de 2025. 09/02/2026 1
RECOMENDAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nº 1, 09 DE FEVEREIRO DE 2026 RECOMENDAÇÃO N° 001/2026/CGM - Publicidade das indenizações de licença prêmio pagas aos servidores públicos do Município de Ladário/MS. 09/02/2026 2
PORTARIA Nº 74PML, 09 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA N°047/PML, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 - CONCEDE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Á SERVIDORA LUCIENE DA SILVA DE LIMA. 09/02/2026 2
TERMO Nº 41PML, 09 DE FEVEREIRO DE 2026 ACORDO CADPREV N° 00041/2026 - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 09/02/2026 3
TERMO Nº 40PML, 09 DE FEVEREIRO DE 2026 ACORDO CADPREV N° 00040/2026 - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 09/02/2026 2
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