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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2339
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 2105
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 1544
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 1510
PORTARIA Nº 112, 13 DE MAIO DE 2022 Nomeia Diretora Presidente da Fundação Municipal de Esportes. ELAINE DAS NEVES BARBOSA. 13/05/2022 1460
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 145, 31 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial de Professor, da servidora Iolanda Leite da Conceição e dá outras providências. 31/05/2023 14
PORTARIA Nº 146, 31 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade da servidora Iara Alves e dá outras providências 31/05/2023 7
DECRETO Nº 5824, 31 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto nº 5.805/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Marco Temporal e o procedimento de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Ladário-MS 31/05/2023 6
RESOLUÇÃO Nº 5, 30 DE MAIO DE 2023 Edital 005/2023/SMEL 30/05/2023 14
PORTARIA Nº 2, 29 DE MAIO DE 2023 PORTARIA Nº 002/2023/SMEL 29/05/2023 26
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