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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 2606
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2421
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 1748
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 1684
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 1643
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 9, 13 DE JUNHO DE 2024 Resolução nº 09/2024/CMDCA, de 18 de abril de 2024. 13/06/2024 5
RESOLUÇÃO Nº 8, 13 DE JUNHO DE 2024 Resolução nº 08/2024/CMDCA, de 18 de abril de 2024. 13/06/2024 4
PORTARIA Nº 216, 12 DE JUNHO DE 2024 Designar, a servidora ADRIANA SILVA ASSAD 12/06/2024 23
PORTARIA Nº 217, 12 DE JUNHO DE 2024 Exonerar, o servidor EVERTON DA SILVA MORAES 12/06/2024 17
PORTARIA Nº 218, 12 DE JUNHO DE 2024 Fica revogado a Portaria n° 34/2024 de 16 de fevereiro de 2024 12/06/2024 21
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