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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 4785
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 3406
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 3386
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 3270
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 3048
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DELIBERAÇÃO Nº 108CME, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DELIBERAÇÃO CME/LADÁRIO/MS N°108, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - HOMOLOGAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LADÁRIO/MS. 11/02/2026 4
RESOLUÇÃO Nº 7ADM, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO N°007/2026 - AUTORIZA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR JUNICE TORRES. 11/02/2026 1
RESOLUÇÃO Nº 6ADM, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO N°006/2026 - AUTORIZA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA VANIA PEREZ ROZ. 11/02/2026 0
RESOLUÇÃO Nº 5ADM, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO N°005/2026 - AUTORIZA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR IVANIR TEIXEIRA DE SOUZA SANTOS. 11/02/2026 0
RESOLUÇÃO Nº 4ADM, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO N°004/2026 - AUTORIZA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR JAILSON SERRA DO CARMO. 11/02/2026 1
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