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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 2526
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2387
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 1679
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 1597
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 1596
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 4, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Resolução nºn 004/2024 27/02/2024 14
RESOLUÇÃO Nº 5, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Resolução nº 005/2024 27/02/2024 16
PORTARIA Nº 62, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Exonerar a pedido o servidor, ANTÔNIO BANDEIRA DE MOURA NETO 26/02/2024 17
PORTARIA Nº 63, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Autorizar a cedência sem ônus da servidora, LAURA JABER ABDULLAH COSTA 26/02/2024 9
DECRETO Nº 5875, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) 23/02/2024 5
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