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Leis e Decretos
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Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 2799
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2443
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 1887
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 1871
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 1735
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1158PML, 29 DE ABRIL DE 2025 LEI N°1.158 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LADÁRIO/MS ONDE SERÁ INSTALADO A CASA DE PARTO NORMAL - CPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2025 1
RESOLUÇÃO Nº 3PML, 29 DE ABRIL DE 2025 DESPACHO ADMINISTRATIVO - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°003/PML E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 29/04/2025 0
PORTARIA Nº 332PML, 29 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA N°332/PML, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIVIANE AUXILIADORA ALVES IBARRA 29/04/2025 0
PORTARIA Nº 331PML, 29 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA N°331/PML, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMARILDA MONTEIRO 29/04/2025 2
PORTARIA Nº 330PML, 29 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA N°330/PML, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO THAIS XAVIER CHALEGA 29/04/2025 1
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