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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 3953
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2749
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 2733
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 2620
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 2468
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 443PML, 02 DE JULHO DE 2025 PORTARIA N°443/PML, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - NOMEAÇÃO DE GERENTE II, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FLÁVIA DE PAULA MATHEUS. 02/07/2025 12
PORTARIA Nº 442PML, 02 DE JULHO DE 2025 PORTARIA N°442/PML, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - EXONERAÇÃO DE ASSESSOR II, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARLETE APARECIDA NEVES RIBEIRO. 02/07/2025 10
PORTARIA Nº 441PML, 02 DE JULHO DE 2025 PORTARIA N°441/PML, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DA SERVIDORA EDUARDA CINTRA SANTANA. 02/07/2025 10
PORTARIA Nº 440PML, 02 DE JULHO DE 2025 PORTARIA N°440/PML, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2025 22
PORTARIA Nº 439PML, 02 DE JULHO DE 2025 PORTARIA N°439/PML, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORA RAQUEL ANANI SILVA BRIK. 02/07/2025 12
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