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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 4807
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 3423
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 3386
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 3288
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 3065
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 143PML, 02 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA N°143/PML, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2026 5
PORTARIA Nº 142PML, 02 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA N°142/PML, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2026 6
PORTARIA Nº 8INFRAESTRUTURA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA N°008/2026/INFRAESTRUTURA - DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2026 21
PORTARIA Nº 133PML, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA N°133/PML, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DO SERVIDOR ANDRE RICARDO DOS SANTOS. 26/02/2026 17
PORTARIA Nº 132PML, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA N°132/PML, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DA SERVIDORA GIULIA LUZ CHAGAS RODRIGUES. 26/02/2026 11
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