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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 4795
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 3414
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 3386
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 3279
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 3056
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 1SEDECO, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO N°01/2026/SEDECO - DESIGNA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS PARA ATUAREM NO PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS DISCIPLINADOS PELA LEI N°14.133/2021. 20/02/2026 3
PORTARIA Nº 123PML, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA N°123/PML, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXONERAÇÃO, A PEDIDO, O SERVIDOR LODIVAL SILVA DOS SANTOS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. 20/02/2026 3
DECRETO Nº 180PML, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO N° 180/PML,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/2026 9
PORTARIA Nº 1PML, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA N° 01, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(S) DA REURB-S - NÚCLEO HABITACIONAL ALMIRANTE TAMANDARÉ. 18/02/2026 12
DECRETO Nº 179PML, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO N° 179/PML, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2025. 18/02/2026 9
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