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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 3997
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2804
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 2780
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 2681
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 2500
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 582PML, 17 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA N°582/PML, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE SERVIDOR RODRIGO WELLINGTON DA SILVA ALBUQUERQUE. 17/09/2025 9
PORTARIA Nº 581PML, 17 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA N°581/PML, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DA SERVIDORA EDUARDA CINTRA SANTANA. 17/09/2025 6
PORTARIA Nº 580PML, 17 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA N°580/PML, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DA SERVIDORA JACQUELINE DE CAMPOS ROJAS. 17/09/2025 8
PORTARIA Nº 578PML, 16 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA N°578/PML, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CEDÊNCIA DA SERVIDORA FLÁVIA ARMINDA MAGALHÃES BARACAT PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24°REGIÃO. 16/09/2025 18
PORTARIA Nº 1SMEL, 15 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA N°001/2025 - DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/09/2025 27
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