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Leis e Decretos
Principal
Leis e Decretos
Atualizado em: 15/01/2026 às 14h56
Lei Orgânica
Emenda a Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Decreto
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Postura
Obras
Plano Diretor
Estatuto do servidores municipais
Plano de Cargos e Carreiras
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Controle Interno
Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos
Pareceres Referenciais
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1221 atos encontrados
Nº 170PML
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°170/PML, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 169PML
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°169/PML, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AO 3° QUADRIMESTRE DE 2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO.
Nº 167PML
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°167/PML, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - UPF-L, CONFORME PREVISÃO DO § 1° DO ART.141 DA LEI COMPLEMENTAR N°65/2012 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Nº 166PML
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°166/PML, DE 02 DE JANEIRO DE 2026 - INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PARA O ANO DE 2026.
Nº 165PML
Decreto
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LADÁRIO.
Nº 164PML
Decreto
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 2026.
Nº 163PML
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°163/PML, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 162PML
Decreto
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Vínculos
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°162/PML, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA O DECRETO N°126/2025 E PROMOVE SUA REPUBLICAÇÃO COM ALTERAÇÕES.
Nº 161PML
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°161/PML, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETOS DA PESSOA IDOSA.
Nº 160PML
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°160/PML, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 159PML
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°159/PML, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), PARA O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS DE CONFORMIDADE COM A LEI N°996/2017, DE 06/11/2017.
Nº 158PML
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°158/PML, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART.332 E 341 DA LEI COMPLEMENTAR N°065/2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 157PML
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°157/PML, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO ANUAL DAS ISENÇÕES DE IPTU PREVISTAS NO art. 159 DA LEI COMPLEMENTAR N°065, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 156PML
Decreto
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Vínculos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°156/PML, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - ALTERA O art. 4° DO DECRETO N°4.668/PML, DE 1° DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 155PML
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°155/PML, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/CAE, DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.
Nº 154PML
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°154/PML, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DA LEI MUNICIPAL N°999/2017, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LADÁRIO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 150PML
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°150/PML, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E A ELABORAÇÃO DOS BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 152PML
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°152/PML, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE IMÓVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Nº 153PML
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°153/PML, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 - NOMEIA A COMISSÃO TÉCNICA E INSTITUI CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE QUE TRATA A LEI N°1.180, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 151PML
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°151/PML, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL RURAL/URBANO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 149PML
Decreto
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Vínculos
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°149/PML, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N°5912/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.76-B DOS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148PML
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°148/PML, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 147PML
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°147/PML, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LADÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 146PML
Decreto
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Vínculos
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°146/PML, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), PARA O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS DE CONFORMIDADE COM A LEI N°996/2017, DE 06/11/2017.
Nº 144PML
Decreto
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Vínculos
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°144/PML, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB DE LADÁRIO PARA QUADRIÊNIO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145PML
Decreto
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Vínculos
Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°145/PML, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, REVOGA O DECRETO N°137/PML, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 143PML
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°143/PML, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).
Nº 142PML
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°142/PML, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).
Nº 141PML
Decreto
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Vínculos
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°141/PML, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LADÁRIO.
Nº 140PML
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°140/PML, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CONSTANTES E FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N°172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E ALTERAÇÕES.
Nº 139PML
Decreto
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Vínculos
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°139/PML, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - ALTERA O DECRETO N°2.004, DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 138PML
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°138/PML, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART.12 DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Nº 137PML
Decreto
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DECRETO N°137/PML, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 136PML
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°136/PML, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO "JETON" REFERENTE Á INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE LOCOMOÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.
Nº 135PML
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°135/PML, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 134PML
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°134/PML, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.
Nº 133PML
Decreto
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Vínculos
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°133/PML, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N°049/PML, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAÍA NEGRA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO PARA BIÊNIO DE 2024/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132PML
Decreto
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°132/PML, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - ATUALIZA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME LICITATÓRIO E O CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA A INTEGRAL IMPLANTAÇÃO DA LEI N°14.133 DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Nº 127PML
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°127/PML, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 131PML
Decreto
Baixar
Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°131/PML, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE LADÁRIO.
Nº 130PML
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°130/PML, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AO 2° QUADRIMESTRE DE 2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO.
Nº 129PML
Decreto
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Vínculos
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°129/PML, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO E NOMEAÇÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO.
Nº 126PML
Decreto
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Vínculos
Data: 18/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DECRETO N°126/PML, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO E DE CARTÃO DE BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Nº 125PML
Decreto
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°125/PML, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO CONSTANTE NO DECRETO N°043 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 124PML
Decreto
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°124/PML, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO.
Nº 122PML
Decreto
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Anexos
Vínculos
Data: 04/09/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DECRETO N°122/PML, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO E NOMEIA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 123PML
Decreto
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro durante a semana da pátria, e dá outras providências.
Nº 121PML
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°121/PML, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 120PML
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°120/PML, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO E NOMEIA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119PML
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°119/PML, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUI O PLANO DE METAS MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 17/01/2026 15:58
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