TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE
Atualização Cadastral de Servidores Efetivos – Exercício 2026
A Prefeitura Municipal de Ladário, por meio de seus setores administrativos competentes, estabelece o presente Termo de Uso e Responsabilidade para regulamentar o processo de Atualização Cadastral dos Servidores Efetivos referente ao exercício de 2026.
Este termo tem como finalidade garantir a veracidade das informações prestadas, assegurar a correta manutenção dos dados funcionais e atender às exigências legais e administrativas aplicáveis ao serviço público municipal.
1. DO OBJETIVO
O presente Termo de Uso tem como objetivo:
I – Assegurar a atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores efetivos;
II – Garantir a integridade, segurança e confiabilidade das informações funcionais;
III – Manter o cadastro funcional em conformidade com as normas legais vigentes;
IV – Permitir o correto gerenciamento de direitos, deveres e benefícios dos servidores.
2. DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
O servidor efetivo declara estar ciente e concorda em:
I – Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas;
II – Apresentar documentação comprobatória sempre que solicitada;
III – Atualizar seus dados dentro do prazo estabelecido pela Administração Municipal;
IV – Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados pessoais, funcionais ou de contato;
V – Responsabilizar-se civil, administrativa e legalmente pela veracidade das informações prestadas.
3. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos, incluindo:
I – Atualização do cadastro funcional;
II – Gestão de recursos humanos;
III – Cumprimento de obrigações legais e administrativas;
IV – Planejamento e execução de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoal.
Os dados serão tratados em conformidade com os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e segurança.
4. DA SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
A Administração Municipal compromete-se a:
I – Garantir a proteção e confidencialidade dos dados fornecidos;
II – Utilizar as informações exclusivamente para fins institucionais;
III – Adotar medidas administrativas e técnicas para proteger os dados contra acesso não autorizado.
5. DAS PENALIDADES
O não cumprimento da atualização cadastral dentro do prazo estabelecido poderá acarretar:
I – Bloqueio temporário de benefícios administrativos, quando aplicável;
II – Notificação formal ao servidor;
III – Adoção de medidas administrativas conforme legislação vigente.
A prestação de informações falsas poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal.
6. DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Ao realizar a atualização cadastral, o servidor declara que:
I – Leu e compreendeu integralmente este Termo de Uso;
II – Concorda com todas as condições estabelecidas;
III – Assume total responsabilidade pelas informações fornecidas.
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