Resolução de Fiscais e Gestores

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Resolução de Fiscais e Gestores

Processos Licitatórios

Plano Básico de Fiscalização

Plano de Contratação Anual (Em construção)

Regulamentos da Nova Lei de Licitações

Pareceres Referenciais

Catálogo de Padronização (Em Construção)

INTRODUÇÃO

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC), estabelece um regime rigoroso para o acompanhamento da execução contratual. A fiscalização deixa de ser uma atividade meramente burocrática para se tornar um pilar da governança pública, exigindo segregação de funções e profissionalização dos agentes envolvidos.

Designação e Perfil dos Agentes

Vínculo Efetivo: Preferencialmente servidores públicos de carreira ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. A autoridade máxima do órgão ou entidade, ou quem possuir competência delegada, deve designar formalmente os agentes responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato. Conforme o Art. 7º da Lei nº 14. 133 ⁄2021, os designados devem preencher requisitos específicos:
Qualificação Técnica: Devem possuir atribuições relacionadas ao objeto contratado ou formação compatível.
Ausência de Conflito de Interesses: Não podem possuir relação de parentesco ou vínculos com os licitantes ou contratados que possam comprometer a imparcialidade.

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES: GESTOR vs. FISCAL

A Nova Lei de Licitações consolida a distinção entre a gestão e a fiscalização, aplicando o princípio da segregação de funções para mitigar riscos de erros e fraudes

FUNÇÃO	ESCOPO DE ATUAÇÃO	RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS
Gestor do Contrato	Administrativo e Estratégico	Coordenação das atividades de fiscalização; formalização de aditivos e apostilamentos; controle de prazos e pagamentos; aplicação de sanções.
Fiscal do Contrato	Técnico e Operacional	Acompanhamento direto da execução; verificação da conformidade do objeto; medições; registro de ocorrências em diário de obras/serviços.

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22/01/2026

Atos Diversos | Leis e Decretos - RESOLUÇÃO N° 001/2026/CGM