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Leis e Decretos
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Leis e Decretos
Atualizado em: 19/01/2026 às 16h08
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17 atos encontrados
Nº 8PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°008/2026/PGM - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 75,II, DA LEI N°14.133/2021. VALOR INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO (SIMPLIFICADA E ELETRÔNICA) PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL ( MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE INTERNET, PEQUENOS REPAROS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, CONFECÇÃO E SUBLIMAÇÃO DE CAMISETAS, SERIGRAFIA EM GERAL, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL COM OU SEM FORNECIMENTO DE E - TOKEN, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS COMUNS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDAÇÕES E PREVLADÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO.
Nº 7PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°007/2026/PGM - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. 1. APLICABILIDADE RESTRITA Á PRORROGAÇÃO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA, COM FULCRO NO ART.57, II, DA LEI FEDERAL N°8.666/1993. 2. DOCUMENTOS QUE DEVEM CONSTAR DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO. 3. DISPENSABILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE PROCESSOS QUE ENVOLVAM MATÉRIA RECORRENTE E QUE SE AMOLDEM AOS TERMOS DESTA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. 4. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO Á CONSULTORIA JURÍDICA COMPETENTE, PARA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, NAS HIPÓTESES NÃO ABARCADAS PELO REFERENCIAL, BEM COMO EM CASO DE DÚVIDA ESPECIFICA DE CARÁTER JURÍDICO EXTERNADA PELO GESTOR.
Nº 6PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°006/2026/PGM - PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART.75, I, DA LEI N°14.133/2021. VALOR INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO (SIMPLIFICADA E ELETRÔNICA) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDAÇÕES E PREVLADÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO.
Nº 5PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°005/2026/PGM - PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART.75, II, DA LEI N°14.133/2021. VALOR INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO ( SIMPLIFICADA E ELETRÔNICA) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFE BREAK, COQUETEL, BUFÊ E/OU COMIDA PREPARADA (MARMITEX) COM BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDAÇÕES E PREVLADÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO.
Nº 4PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°004/2026/PGM - APLICÁVEL A CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 8666/93. SITUAÇÃO QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ORIENTAÇÃO PARA CASOS IDÊNTICOS. PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DIRETO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIGURE COMO LOCATÁRIA. 1. PRELIMINARMENTE. DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. RESOLUÇÃO/PGM/PML N°01/2025. 2. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ART.62, §3° DA LEI N°8.666, DE 1993; ARTS. 51 A 57 DA LEI N°8.245, DE 1991. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 57, II, DA LEI 8.66/1993, QUE LIMITA O PRAZO TOTAL, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES, A SESSENTA MESES. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL. DESDE QUE O ÓRGÃO ASSESSORADO ATENDA AS ORIENTAÇOES EXARADAS NO PARECER REFERENCIAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, PRORROGANDO SUA VIGÊNCIA E/OU ALTERANDO SEU ALOR CONSOANTE RESOLUÇÃO/PGM/PML N°01/2025 DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.
Nº 3PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER REFERENCIAL N°003/2026/PGM - PARECER REFERENCIAL, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. OBSERVÂNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU NÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
Nº 2PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°002/2026/PGM - PARECER REFERENCIAL, SITUAÇÃO EM QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ORIENTAÇÃO PARA CASOS IDÊNTICOS. PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART.75, II, DA LEI N°14.133/2021. VALOR INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCLUSIVE ELETRÔNICA) PARA COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSUMO (COMO EXPEDIENTE, LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÁS DE COZINHA, METERIAL ESPORTIVO, ENTRE OUTROS) E PERMANENTE (CADEIRAS, MESAS, COMPUTADORES, ENTRE OUTROS).
Nº 1PGM
Parecer Referencial
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N°001/2026/PGM - PARECER REFERENCIAL, SITUAÇÃO EM QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ORIENTAÇÃO PARA CASOS IDÊNTICOS. EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESAS DECORRENTE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DE VIGÊNCIA DA ATA E DE REGULARIDADE FISCAL DA CONTRATADA.
Nº 8PGM
Parecer Referencial
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 08/2025/PGM - PARECER REFERENCIAL SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL (MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE INTERNET, PEQUENOS REPAROS ELÉTRICOS E HIDRAULICOS, CONFECÇÃO E SUBLIMAÇÃO DE CAMISETAS, SERIGRAFIA EM GERAL, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL COM OU SEM FORNECIMENTO DE E - TOKEN, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS COMUNS - APLICÁVEL A CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO INCISO li, ART. 75, LEI FEDERAL N!!. 14.133/21.
Nº 7PGM
Parecer Referencial
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 07 /2025/PGM - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA, COM FULCRO NO ART. 57, li, DA LEI FEDERAL N!! 8.666/1993.
Nº 6PGM
Parecer Referencial
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER REFERENCIAL Nº 006_2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/Ou CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MÃO DE OBRA - APLICÁVEL A CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO INCISO 1, ART. 75, LEI FEDERAL N2. 14.133/21.
Nº 3PGM
Parecer Referencial
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 003/2025/PGM - PARECER REFERENCIAL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. OBSERVÂNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU NÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
Nº 5PGM
Parecer Referencial
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 05/2025/PGM
Nº 4AGM
Parecer Referencial
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 004/2025/AGM
Nº 2AGM
Parecer Referencial
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 002/2025/AGM
Nº 1PGM
Parecer Referencial
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 001/2025/PGM
Nº 1PGM
Resolução
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO Nº 01/2025/PGM/PML Dispõe sobre a padronização da jurisprudência Administrativa por meio da elaboração de parecer referencial.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 19/01/2026 16:57
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