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Leis e Decretos
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Leis e Decretos
Atualizado em: 09/07/2025 às 17h20
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
324 atos encontrados
Nº 1170PML
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.170 DE 17 DE JUNHO DE 2025 - INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO EDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1171PML
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.171 DE 17 DE JUNHO DE 2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1169PML
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA N°1.169 DE 03 DE JUNHO DE 2025 - ESTABELECE QUE O DIA DE CORPUS CHRISTI É "FERIADO MUNICIPAL".
Nº 1168PML
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.168 DE 03 DE JUNHO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL "É POSSÍVEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1167PML
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA N°1.167 DE 27 DE MAIO DE 2025 - PRORROGA, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N°943 DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Nº 1166PML
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA N°1.166 DE 27 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.620/2023 E LEI FEDERAL N°11.977/2029, DECRETO N°11.439/2023 DE 17/03/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1165PML
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA N°1.165 DE 13 DE MAIO DE 2025 - ALTERA O ARTIGO 1° QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1160PML
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA N° 1.160 DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO E/OU ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, PARA PACIENTE IDOSO, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Nº 1163PML
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.163 DE 06 DE MAIO DE 2025 - "ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$10.169,75"
Nº 1162PML
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.162 DE 29 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE O DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO QUANDO HOUVER FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1161PML
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.161 DE 29 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, DENOMINADA SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1164PML
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA N°1.164 DE 06 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1158PML
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.158 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LADÁRIO/MS ONDE SERÁ INSTALADO A CASA DE PARTO NORMAL - CPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1159PML
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.159 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - INSTITUI O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1156PML
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.156 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO BAPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1157PML
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N°1.157 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA EM NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET, TV A CABO OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO QUE SE UTILIZE DE CABOS E FIOS PARA PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1155PML
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.155 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a destinação de percentual da receita do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
Nº 1154PML
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.154 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Ladário/MS e dá outras providências.
Nº 1153PML
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 1.153 DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do Grêmio Pantanal 6° Batalhão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 1152PML
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 1.152 DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1151
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024 na edição: 3737
Nº 1147
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre servidores que atuam como coordenadores em estratégias de saúde da família (ESF) para fins de execução de programas de saúde da família da Prefeitura Municipal de Ladário
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 3730
Nº 1146
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui, no âmbito do Município de Ladário/MS, o Dia Municipal do Psicopedagogo, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2024 na edição: 3710
Nº 1144
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista-TEA
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2024 na edição: 3651
Nº 1143
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ladário e o Instituto de Previdência Social de Ladário - PREVLADÁRIO
Nº 1140
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 3625
Nº 1141
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas Municipais de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 3625
Nº 1138
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Ladário-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 240.031,79
Nº 1132
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio em comemoração ao Dia do Servidor Público
Nº 1131
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 3625
Nº 1125
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário a Campanha “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista-TEA
Nº 1126
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário a campanha “Junho Prata” em alusão ao dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
Nº 1124
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário o mês “Abril Laranja”, dedicado a Campanha de Prevenção contra a Crueldade Animal
Nº 1123
Lei Ordinária
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco
Nº 1122
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências - FINISA
Nº 1119
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o projeto: “Animal Comunitário”, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Ladário/MS
Nº 1121
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Nº 1120
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o programa “Banco de Ração e Acessórios para Animais”, no âmbito do Município de Ladário/MS
Nº 1118
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece regras para comercialização de alimentos através de "Food Truck" em vias e áreas públicas ou privadas, no Município de Ladário/MS
Nº 1115
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de incentivo à Realização do Arraial de Banho de São João no Município de Ladário-MS
Nº 1116
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal, no âmbito do Município de Ladário/MS
Nº 1117
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a circulação de caminhões pesados na área central e vias dos bairros do Município de Ladário-MS
Nº 1114
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário o mês “Abril Laranja”, dedicado a Campanha de Prevenção da Crueldade Contra os Animais
Nº 1112
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
Nº 1109
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui as Diárias e Verbas Indenizatórias da Câmara Municipal de ladário/MS, e dá outras providências
Nº 1110
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do GRUPO DE APOIO A ANIMAIS VULNERÁVEIS-GAAV
Nº 1105
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação Bonito Turismo e Cultura-BONITO CONVENTION & VISITORS BUREAU-BCVB (Instância de Governança Regional da Rota Pantanal-Bonito-Serra da Bodoquena)
Nº 1104
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no Orçamento Programa de 2022 do Município de Ladário/MS, para os fins que especifica
Nº 1103
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2022 do Município de Ladário-MS, e dá outras Providências
Nº 1102
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Isenta do pagamento do IPTU toda pessoa física que se responsabilizar pelo acolhimento familiar, tutela ou guarda de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2022 na edição: 3121
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