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Anexos
Vínculos
Gostei
304 atos encontrados
Nº 1151
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024 na edição: 3737
Nº 1147
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre servidores que atuam como coordenadores em estratégias de saúde da família (ESF) para fins de execução de programas de saúde da família da Prefeitura Municipal de Ladário
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 3730
Nº 1146
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui, no âmbito do Município de Ladário/MS, o Dia Municipal do Psicopedagogo, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2024 na edição: 3710
Nº 1144
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista-TEA
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2024 na edição: 3651
Nº 1143
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ladário e o Instituto de Previdência Social de Ladário - PREVLADÁRIO
Nº 1138
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Ladário-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 240.031,79
Nº 1140
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 3625
Nº 1141
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas Municipais de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 3625
Nº 1132
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio em comemoração ao Dia do Servidor Público
Nº 1131
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 3625
Nº 1125
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário a Campanha “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista-TEA
Nº 1126
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário a campanha “Junho Prata” em alusão ao dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
Nº 1124
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário o mês “Abril Laranja”, dedicado a Campanha de Prevenção contra a Crueldade Animal
Nº 1123
Lei Ordinária
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco
Nº 1122
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências - FINISA
Nº 1120
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o programa “Banco de Ração e Acessórios para Animais”, no âmbito do Município de Ladário/MS
Nº 1121
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Nº 1119
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o projeto: “Animal Comunitário”, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Ladário/MS
Nº 1118
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece regras para comercialização de alimentos através de "Food Truck" em vias e áreas públicas ou privadas, no Município de Ladário/MS
Nº 1117
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a circulação de caminhões pesados na área central e vias dos bairros do Município de Ladário-MS
Nº 1116
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal, no âmbito do Município de Ladário/MS
Nº 1115
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de incentivo à Realização do Arraial de Banho de São João no Município de Ladário-MS
Nº 1114
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Ladário o mês “Abril Laranja”, dedicado a Campanha de Prevenção da Crueldade Contra os Animais
Nº 1112
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
Nº 1110
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do GRUPO DE APOIO A ANIMAIS VULNERÁVEIS-GAAV
Nº 1109
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui as Diárias e Verbas Indenizatórias da Câmara Municipal de ladário/MS, e dá outras providências
Nº 1105
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação Bonito Turismo e Cultura-BONITO CONVENTION & VISITORS BUREAU-BCVB (Instância de Governança Regional da Rota Pantanal-Bonito-Serra da Bodoquena)
Nº 1104
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no Orçamento Programa de 2022 do Município de Ladário/MS, para os fins que especifica
Nº 1103
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2022 do Município de Ladário-MS, e dá outras Providências
Nº 1102
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Isenta do pagamento do IPTU toda pessoa física que se responsabilizar pelo acolhimento familiar, tutela ou guarda de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de Ladário-MS
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2022 na edição: 3121
Nº 1101
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o desconto no pagamento do valor do Alvará de Funcionamento a microempresas, ou empresas de pequeno, médio e grande porte que aderir a esse Programa
Nº 1100
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre oficialização e denominação da Quadra Esportiva do Bairro Alta Floresta I, de MORIACYR GOMES DE AVELLAR e dá outras providências
Nº 1099
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências
Nº 1096
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos nas creches e rede pública municipal e instituições privadas, instaladas no Município de Ladário
Nº 1095
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o mês de “Janeiro Branco”, dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde metal
Nº 1097
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação do Prédio da Associação APA Baía Negra e dá outras providências
Nº 1094
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art. 1º, caput da Lei Municipal nº 1001/2017, que autoriza o poder executivo municipal a fornecer cestas de natal a servidores públicos do município de Ladário e dá outras providências
Nº 1093
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 968/2016 para promover modificações quanto à designação do regulador e fiscalizador
Nº 1091
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o quantum do valor de pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças transitadas em julgado em face do Município de Ladário, nos termos do § 3º do art. 100 e art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos das Constituição Federal e dá outras providências
Nº 1088
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre oficialização e denominação da Quadra Poliesportiva Vereador Domingos Sálvio de Arruda e dá outras providências
Nº 1087
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Ladário/MS a vincular-se às Organizações da Sociedade Civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público
Nº 1086
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal Acolhimento Institucional Amparo da Juventude, localizado na Rua Marcílio Dias, e dá outras providências
Nº 1085
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA COVID 19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1084
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 1.002/2018 PARA PROMOVER MODIFICAÇÃO DOS BENS DE FORMA MAIS AMPLA AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
Nº 1083
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/04/2021
Situação: Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.
Nº 1082
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, ART. 3º DA LEI Nº 861/2011 QUE TRANSFERE PARA O GESTOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO RURAL (FMADR)
Nº 1077
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2020
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 15 DA LEI Nº 1.068, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Nº 1078
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2020
Situação: Em vigor
CRIA A TRAVESSA BOCAIÚVA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS FREI LIBERATO KETERRE, CAMBARÁ, MAMONA E GUATAMBU, SITUADA NO BAIRRO ALTA FLORESTA I.
Nº 1076
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2020
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ÁGUA PARA O MUNDO''.
Nº 1075
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Última
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Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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