Catálogo de Padronização (Em Construção)

Serviços

Definição e Objetivo

De acordo com o Art. 6º , inciso LI, o catálogo é um sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração.

“Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras…”

O catálogo não é apenas uma lista de produtos, mas um conjunto de minutas documentais que devem empregar linguagem simples e clara:

Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico;
Edital de Licitação ou Aviso de Contratação Direta;
Minuta de Contrato e de Ata de Registro de Preços (ARP);
Parecer Jurídico Padronizado (em alguns casos, para acelerar o fluxo)

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 04/03/2026 17:09