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Termos de Uso – Formulário de Sugestões para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026

A Prefeitura Municipal de Ladário, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, estabelece os seguintes termos de uso para o formulário de coleta de sugestões referentes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026:

1. Finalidade O presente formulário tem como objetivo coletar sugestões da população para subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. Este instrumento de planejamento define as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte e orienta a alocação de recursos do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Participação A participação é voluntária e aberta a todos os cidadãos interessados em contribuir com o desenvolvimento do município de Ladário. Cada participante poderá enviar quantas sugestões considerar pertinentes, desde que respeite os termos estabelecidos neste documento.

3. Uso das Informações As sugestões recebidas serão analisadas tecnicamente pela equipe da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. O envio de uma sugestão não garante sua inclusão automática na Lei de Diretrizes Orçamentárias. As informações fornecidas poderão ser utilizadas para fins estatísticos, de planejamento e elaboração de políticas públicas, sempre de forma ética e transparente.

4. Dados Pessoais Os dados pessoais coletados (nome, e-mail, bairro, entre outros) serão utilizados exclusivamente для fins de identificação, contato e controle interno da consulta pública. A Prefeitura se compromete a manter a confidencialidade e segurança dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

5. Responsabilidades É de responsabilidade do participante o envio de informações verídicas, claras e respeitosas. Não serão consideradas sugestões que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, inverídico ou que não se enquadrem na proposta do formulário.

6. Prazo de Disponibilidade O formulário estará disponível para preenchimento no site oficial da Prefeitura até o dia 15 de agosto.

7. Disposições Finais O envio das sugestões implica na aceitação total destes termos de uso. A Prefeitura Municipal de Ladário se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, devendo as alterações serem publicadas no site oficial. Para dúvidas ou mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento através do site www.ladario.ms.gov.br.