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Leis e Decretos
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Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 2738
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2434
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 1836
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 1791
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 1701
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 69PML, 16 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA Nº 069/PML, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação da Fase Preparatória e Equipe de Apoio nos termos da Lei Federal n 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 5.868/2024. 16/01/2025 56
PORTARIA Nº 68PML, 16 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA Nº 068/PML, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação da Fase Externa e integrantes da Equipe de Apoio nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 5.868/2024. 16/01/2025 36
PORTARIA Nº 67PML, 16 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA N° 067/PML, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Designação de servidores para Função de Gerência na Secretaria Municipal de Educação de Ladário - MS. 16/01/2025 77
PORTARIA Nº 65PML, 16 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA N° 065/PML, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Nomeação de Assessor II, lotado na Secretaria Municipal de Administração. 16/01/2025 60
PORTARIA Nº 64PML, 16 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA N° 064/PML, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Nomeação de Coordenador, lotado na Secretaria Municipal de Governo. 16/01/2025 62
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