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Leis e Decretos
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 108, 27 DE ABRIL DE 2022 Nomeação de servidores dos cargos de provimento em comissão. 27/04/2022 2609
PORTARIA Nº 164 Concede licença prêmio assiduidade á servidora municipal. 2421
PORTARIA Nº 160, 30 DE JUNHO DE 2022 Remoção da Secretaria Municipal de Governo. CARMEN MERCADO PEDROZA. 30/06/2022 1750
DECRETO Nº 5776, 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui procedimentos para a Padronização de Solicitação da Demanda (SD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no âmbito das compras governamentais e dá providencias correlatas 03/10/2022 1687
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências 26/10/2021 1643
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 282, 11 DE JULHO DE 2024 Exonerar, a pedido da servidora GRACIELLA BENEVIDES OLIVEIRA DE JESUS 11/07/2024 9
PORTARIA Nº 2, 11 DE JULHO DE 2024 PORTARIA Nº 002/2024/SMEL - Determinar a abertura de Sindicância 11/07/2024 29
PORTARIA Nº 281, 10 DE JULHO DE 2024 Exonerar, a pedido do servidor RAFAEL DA SILVA PEREIRA 10/07/2024 18
PORTARIA Nº 280, 10 DE JULHO DE 2024 Fica revogado a Portaria n° 210/2024 de 5 de junho de 2024 10/07/2024 33
PORTARIA Nº 279, 05 DE JULHO DE 2024 Nomear ALINE ARIAS PERENTEL 05/07/2024 56
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