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Leis e Decretos
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Leis e Decretos
Atualizado em: 16/05/2025 às 14h21
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
155 atos encontrados
Nº 112
Lei Complementar
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.
Nº 111
Lei Complementar
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Data: 12/11/2018
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2014, REFERENTE À PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2016
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 25/05/2018
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 048/2009 E 058/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 07/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009''.
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, CRIA CARGOS DE CARREIRA, FIXA VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 104
Lei Complementar
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Data: 04/12/2017
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PORTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 103
Lei Complementar
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.
Nº 102
Lei Complementar
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIC/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 101
Lei Complementar
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 99
Lei Complementar
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Data: 13/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 98
Lei Complementar
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Data: 06/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 97
Lei Complementar
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Data: 06/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 96
Lei Complementar
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Data: 21/08/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 47/2009 PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO VALOR FIXADO NA LEI FEDERAL 12.994/2014''
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO''.
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014''.
Nº 93
Lei Complementar
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Data: 29/05/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 92
Lei Complementar
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LADÁRIO-MS, COM A VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 91
Lei Complementar
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Data: 06/03/2017
Situação: Em vigor
''ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 2º DO ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67-A/2012''.
Nº 89
Lei Complementar
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Data: 20/12/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Nº 87
Lei Complementar
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO''.
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
DISPÕEM ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS DA LEI Nº 467/88 SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Nº 84
Lei Complementar
Baixar
Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
''ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS''.
Nº 83
Lei Complementar
Baixar
Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LADÁRIO - PREVLADÁRIO''.
Nº 82
Lei Complementar
Baixar
Data: 08/12/2015
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Nº 81
Lei Complementar
Baixar
Data: 07/07/2015
Situação: Em vigor
''INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPAL, AMPLIA BENEFÍCIOS AO CONTRIBUINTE ADIMPLENTE.
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 26/05/2015
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 1º CONJUNTO RESIDENCIAL DO BAIRRO ALTA FLORESTA II DE JOSÉ FRANCISCO MENDES SAMPAIO''.
Nº 79
Lei Complementar
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Data: 17/03/2015
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS GERAL E DA GUARDA MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 77
Lei Complementar
Baixar
Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALTERANDO O DECRETO 936, DE 26 DE MARÇO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 76
Lei Complementar
Baixar
Data: 25/11/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 75
Lei Complementar
Baixar
Data: 28/10/2014
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 74
Lei Complementar
Baixar
Data: 07/10/2014
Situação: Em vigor
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO.
Nº 73
Lei Complementar
Baixar
Data: 10/06/2014
Situação: Em vigor
APROVA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LADÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 72
Lei Complementar
Baixar
Data: 25/02/2014
Situação: Em vigor
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 71
Lei Complementar
Baixar
Data: 22/10/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOA DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE ABONO SALARIAL, ALTERA A LEI DE INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 70
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO.
Nº 69
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/09/2013
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 795, DE 20 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 68
Lei Complementar
Baixar
Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
ALTERA AS REGRAS DA POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.
Nº 67
Lei Complementar
Baixar
Data: 26/12/2012
Situação: Em vigor
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE LADÁRIO PREVLADÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 67
Lei Complementar
Baixar
Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO.
Nº 66
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 65
Lei Complementar
Baixar
Data: 04/04/2012
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL''.
Nº 64
Lei Complementar
Baixar
Data: 22/08/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2012.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 27/06/2012
Situação: Em vigor
CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM A FINALIDADE DE REGULAR E CONTROLAR AS DELEGAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS MACRONOZAS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS.
Nº 61
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/06/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAIA NEGRA - APA, NO VALOR DE R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS)
Nº 59
Lei Complementar
Baixar
Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
INSTITUI A AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM REGIME ESPECIAL, E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNÍCIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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