Nessa quarta-feira se comemora o momento histórico para o Movimento LGBTQIA+. O dia 17 de maio é conhecido mundialmente como o Dia Internacional de Combate a Homofobia, e se tornou um marco na luta pelos direitos civis da população LGBTQIA+.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a homofobia é um crime imprescritível e inafiançável. Na decisão, o Supremo entendeu que se aplicava aos casos de homofobia e transfobia a lei do Racismo (Lei n 7.716/1989). O artigo 20 da lei em questão prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem incorrer nessa conduta. Há, ainda, a possibilidade de enquadrar uma ofensa homofóbica como injúria, segundo o artigo 140, §3º do Código Penal.
Em âmbito municipal, a Secretaria de Assistência Social possui relevante papel no combate à homofobia. "Uma das principais tarefas do Sistema Único de Assistência Social-SUAS é trabalhar a prevenção e violações de direitos, identificando as vulnerabilidades do público LGBTQIA+, buscando o fortalecimento no sentido de acolher as diversas identidades de gênero. É importante que a rede de atendimento trabalhe a prevenção ao rompimento dos vínculos familiares.", asseverou a Secretária Municipal de Assistência Social, Graciele Zório.
Ainda sobre os atendimentos realizados no município, uma demanda que merece destaque se refere à solicitação de Carteira de Nome Social. O nome social é o modo como uma pessoa se identifica, como é reconhecida, chamada e denominada em sua comunidade e meio social, visto que seu nome civil, ou nome de registro, pode não refletir a sua identidade de gênero. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul, e é assegurado pelo Decreto Estadual n° 13.694, de 23 de julho de 2013.
Para solicitar Carteira de Nome Social são necessários os seguintes documentos:
1. Cédula de Identidade (RG);
2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
3. Foto com boa resolução no formato 3x4 (preferencialmente digital, se enviada por e-mail), em fundo branco, com rosto centralizado e sem filtro;
4. Comprovante de residência em seu nome;
5. Caso o comprovante de residência não esteja em seu nome, também preencher e assinar a Declaração Atualizada de Residência (Modelo de declaração de residência);
6. Preencher e assinar o Requerimento da Carteira de Identificação Por Nome Social (Modelo do Requerimento da Carteira de Identificação por Nome Social).
7. Preencher e assinar o Termo de Ciência - caso o/a requerente seja menor
de idade (Modelo do Termo de Ciência).
A solicitação da Carteira de Nome Social pode ser feita na Secretaria Municipal de Assistência Social (Órgão Gestor), situado na rua Tamandaré n° 146, no centro de Ladário.
