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JUL
18
18 JUL 2022
CONSELHO TUTELAR
De 25 a 29 ocorre o Processo de Escolha para composição dos membros do Conselho Tutelar Suplentes para o período de 2022 a 2024
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No dia 18 de julho inicia-se a divulgação para Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar Suplentes, que ocorrerá entre os dias 25 a 29 de julho, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, pelas Leis Municipais nº 538/1993 e Lei nº 974/2016 com suas alterações.
Os interessados devem atender os seguintes requisitos:
1 - Reconhecida idoneidade moral; 
2 - Idade superior a vinte e um anos; 
3 - Residir no município de Ladário há pelo menos 02 (dois) anos; 
4 - Possuir Ensino Médio (antigo Segundo Grau) completo; 
5 - Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública e/ou privada; 
6 - Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes com suspensão e/ou destituição da função de Conselheiro Tutelar;
7 - Estar em gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar mediante atestado médico;
8 - Possuir conhecimento básico de informática (Word, Excel e Internet);
9 - Ter disponibilidade para o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar (observado o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta acúmulo de cargos e funções públicas);
10 - Certidão Negativa Criminal e Civil dos últimos 05 (cinco) anos; e
11 - Estar em dia com as obrigações com a justiça eleitoral.
O Processo de Seleção seguirá o seuinte cronograma:
EVENTOS BÁSICOS    DATAS
18/07/2022_ Publicação do Edital (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos);
25/07/2022 a 29/07/2022_ Período de Inscrições na Casa dos Conselhos Ladário/MS;
08/08/2022_ Publicação da relação dos inscritos (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS);
09/08/2022_ Período de recebimento de denunciais (Casa dos Conselhos de Ladário/MS);
10/08/2022_ Analise das inscrições e impugnações;
15/08/2022_ Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS);
21/08/2022_ Prova escrita  local a ser divulgado site da prefeitura;
24/08/2022_ Resultado da Prova escrita;
25/08/2022_ Recurso da Prova Escrita;
29/08/2022_ Resultado Final;
30/08/2022 a 09/09/2022_ Período de Propaganda Eleitoral;
11/09/2022_ Realização do PLEITO (local a ser divulgado);
14/09/2022_ Publicação do resultado do pleito com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS).
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Autor: Assessoria de Comunicação
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Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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