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DEZ
03
03 DEZ 2019
HABITAÇÃO
Prefeitura inicia última etapa para a Regularização Fundiária de imóveis da parte alta
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O Prefeito, Iranil Soares, juntamente com o Secretário de Habitação, Antônio Bandeira, assinou na tarde desta quinta-feira (28), a Certidão de regularização fundiária (Reurb)  para a regularização dos imóveis do bairro do mutirão e parte do bairro Alta floresta, na Câmara Municipal de Ladário.

A próxima etapa deste processo será o encaminhamento do documento do proprietário da matricula, que anteriormente comprovou que reside no local, para a averbação em cartório, que num prazo de 45 dias após o recebimento do pedido estará fazendo a entrega destes documentos averbados, desse modo passando o munícipe a ser o legitimo proprietário do local. Para que tudo isto fosse colocado em prática foi estabelecido uma cooperação entre a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Habitação, com a Câmara Municipal de Ladário, o Cartório e a Defensoria Pública da Região.

O Processo para a Regularização Fundiária teve seu inicio com a assinatura da Lei Nº 1.045/2019 que trata da regulação do procedimento administrativo a ser adotado para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Ladário, pelo Prefeito, Iranil Soares, em 14 de outubro de, logo após esta lei ser sancionada começaram a serem feitos os procedimentos legais pela Secretaria Municipal de Habitação para que o processo fosse adiante, além disso, foram realizadas reuniões com os munícipes das regiões as quais seriam feitas as regularizações, para que os mesmos fossem instruídos de como prosseguir durante todo o processo ao longo do período que se estendeu até o momento da assinatura da Certidão de regularização fundiária (Reurb) para a regularização dos imóveis do bairro do mutirão e parte do bairro Alta floresta.

 

Fonte:

 

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