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JUL
29
29 JUL 2020
SAÚDE
COVID-19 - Prefeitura esclarece o uso da verba do recurso destinado aos municípios
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A Prefeitura Municipal de Ladário vem a público esclarecer à toda população ladarense, a elucidação dos fatos relatados na publicação de um portal de notícias da capital Campo Grande. A informação torna-se imprecisa ao afirmar que os repasses referentes ao Auxílio Financeiro da União, enviados ao município para o enfrentamento a Covid-19, estavam sendo direcionados  para o pagamento de folha salarial de servidores e do prefeito. 
 
A lei complementar nº 173 de maio de 2020 regula a maneira de distribuição dos recursos repassados aos municípios, no qual estabelece no inciso II livre utilização, este destinado às prefeituras justamente para amenizar os efeitos financeiros, principalmente na queda de arrecadação dos municípios resultantes do cenário de pandemia. O recurso detalhado no inciso foi enviado com a finalidade de ajudar as prefeituras a atenuar as grandes perdas nas receitas, como a título de exemplo, os impostos de ICMS e ISS.
Os recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, este referenciado no inciso I, estabelece a aplicação em ações de saúde e assistência social, sendo dividido em 60% de seu valor para o Fundo da Saúde e 40% para o Fundo da Assistência Social, o qual vem sendo rigorosamente destinado ao combate do novo coronavírus no município.

 

Fonte:

 

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