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JUL
07
07 JUL 2020
ADMINISTRAÇÃO
APAE e Prefeitura de Ladário renovam assinatura do Termo de Fomento
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Foi assinado na última sexta-feira (03), na sede da Prefeitura Municipal de Ladário, o termo de fomento entre a Prefeitura e a APAE-Corumbá.
 
Termo de Fomento representa o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas Organizações da Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
 
A APAE de Corumbá, atende a educação de crianças e adolescentes especiais na Escola de Educação Especial Reino do Amor, qual é mantenedora. Além do atendimento Educacional, a entidade também oferece a estas crianças atendimento médico, além de atividades multidisciplinares, nas áreas de esporte e artes.
 
A Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros. Segundo Manoel Ferreira dos Santos, Presidente da APAE, a assinatura deste termo representa a responsabilidade da gestão com a educação especial e com aqueles que dela dependem.

 

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