Movimento de Abaixo-Assinado

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13 SET 2018

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Movimento de Abaixo-Assinado - CNM

CARTA ABERTA À PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

"MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS"

Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal,

O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.

No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo.

Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.

http://www.royalties.cnm.org.br/

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