Lei Complementar nº 072/2014
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação, com o objetivo de promover a integração do Município de Ladário, ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e aos planos de desenvolvimento habitacional estadual e regional e para coordenar as ações integradas que exijam intervenção municipal nas áreas de habitação de interesse social.
I – implementar políticas e programas de investimentos para viabilizar o acesso à habitação voltada à população de menor renda, em consonância com os programas desenvolvidos através de parceiras com os Governo Federal e Estadual;
II - realocar famílias que estão morando em regiões insalubres, de risco ou de preservação ambiental, possibilitando o resgate da cidadania da população-alvo;
III - ampliar a regularização, comercialização e titularização de lotes e moradias de interesse social no Município;
IV - fomentar o desenvolvimento de projetos sócio-habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda;
V – implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos projetos habitacionais de interesse social implementados no Município;
VI - promover a integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e demais serviços urbanos.
§2º Caberá ao Prefeito Municipal fixar os objetivos e as metas a serem atingidos na implementação das ações da Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação e identificar as unidades administrativas que temporariamente estarão sob a sua coordenação, supervisão e controle, bem como o órgão da administração direta que lhe dará suporte financeiro e administrativo.
§3º A Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação será dirigida por um secretário municipal, sendo de sua responsabilidade, excepcionalmente, além das competências fixadas nesta Lei Complementar, a gestão da atividade prevista no inciso VII do art. 23 da Lei Complementar nº45, de 8 de outubro de 2009.
