Edital para composição do Conselho...

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abre para processo de escolha para composição dos membros do Conselho Tutelar Suplentes para o período 2022 a 2024, através do EDITAL Nº 01/2022/CMDCA.

As inscrições serão realizadas no período de 17/01 até 30/01, das 7h30 às 10h30, de forma presencial, na Casa dos Conselhos sito a Rua: Avenida 14 de março nº 640 Centro Ladário/MS – telefone 67-32264146 – De acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

Os requisitos básicos exigidos para o exercício da função de conselheiro tutelar são:

- Reconhecida idoneidade moral;

- Idade superior a vinte e um anos;

- Residir no município de Ladário há pelo menos 02 (dois) anos;

- Possuir Ensino Médio (antigo Segundo Grau) completo;

- Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública e/ou privada;

- Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes com suspensão e/ou destituição da função de Conselheiro Tutelar;

- Estar em gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar mediante atestado médico;

- Possuir conhecimento básico de informática (Word, Excel e Internet);

- Ter disponibilidade para o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar (observado o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta acúmulo de cargos e funções públicas);

- Certidão Negativa Criminal e Civil dos últimos 05 (cinco) anos; e

- Estar em dia com as obrigações com a justiça eleitoral.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para fé e contrafé:

- Original e cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, certificado de reservista (no caso se for do sexo masculino) e título de eleitor;

- Cópia do comprovante de escolaridade;

- Comprovante de residência (cópia de conta de água, luz ou telefone);

- Certidão Negativa Criminal e Civil nos últimos 5 (cinco) anos;

- Comprovar experiência no trato com crianças e/ou adolescentes, no período mínimo de 2 (dois) anos, atestada por instituição pública e/ou privada;

- Certificado de conhecimento básico de informática e internet; (mínimo 20 horas);

- Preenchimento de formulário-padrão fornecido pelo CMDCA, mediante o qual o candidato a Conselheiro Tutelar declara estarem de conformidade com o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta o acúmulo de cargos e funções públicas;

- Comprovante de quitação eleitoral; e

- Atestado de Saúde comprovando estar apto para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar.

– Não poderá concorrer ao cargo o candidato que tenha sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes com suspensão e/ou destituição da função de Conselheiro Tutelar.

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 01/2022 DO CMDCA DE LADARIO/MS

EVENTOS BÁSICOS

DATAS

Publicação do Edital (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos).

14/01/2022

Período de Inscrições na Casa dos Conselhos Ladário/MS.

17/01/2021 à 30/01/2022

Publicação da relação dos inscritos (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS).

09/02/2022

Período de recebimento de denunciais (Casa dos Conselhos de Ladário/MS)

10/02/2022

Analise das inscrições e impugnações

11/02/2022

Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS).

16/02/2022

Prova escrita local a ser divulgado site da prefeitura

20/02/2022

Resultado da Prova escrita

23/02/2022

Recurso da Prova Escrita

24/02/2022

Resultado Final

28/02/2022

Período de Propaganda Eleitoral

01/03/2022 a 11/03/2022

Realização do PLEITO (local a ser divulgado).

13/03/2022

Publicação do resultado do pleito com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS).

18/03/2022

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