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Com a data de votação unificada em todas as cidades brasileiras pela primeira vez, aconteceu neste domingo, 04 de outubro, a escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal. Em Ladário são 20 candidatos que concorrem à eleição para o cargo de novos conselheiros tutelares para o quadriênio 2016 a 2019. Organizado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), o voto é facultativo.
Para votar foi apenas necessário ser eleitor do município e estar em dia com as obrigações eleitorais. A votação que foi encerrada às 17 horas ocorreu na sede do Poliesportivo do Colégio Franciscano São Miguel, localizado na Rua Comandante Souza Lobo, n° 308.
O resultado oficial sairá após a contagem dos votos que está sendo realizada de forma manual, por isso, pode haver demora para que sejam conhecidos os novos conselheiros da Pérola do Pantanal. Ao todo serão eleitos cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes.
Atribuições do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar foi criado em 1990 por meio do Estatuto da Criança e Adolescente e é a porta de entrada das denúncias de situações de abuso e maus tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Possuem autonomia e são responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Porém são integrantes da administração pública municipal.
O artigo 131 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) explica que cada município brasileiro tem que ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por, pelo menos, cinco membros durante um mandato de três anos, podendo haver reeleição. Essa reeleição, no entanto, só pode acontecer uma vez e os candidatos passam por todo o processo seletivo previsto na deliberação do CMDCA da cidade.
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