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SET
29
29 SET 2023
GABINETE
NOTA DE ESCLARECIMENTO AO SERVIDOR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LADÁRIO/MS
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 Informamos que a partir do mês de setembro de 2023 foram unificadas as Bases do Imposto de Renda da Receita Federal – IRRF, assim como vem sendo feito no INSS e na Previdência Social.

 O servidor com dois contratos para cumprir efetivamente,o eSocial determina que sejam unificados todos os descontos do mesmo CPF dentro da mesma fonte pagadora.

 Para exemplificar o entendimento, um servidor que tenhadois vínculos com o município:

- 1° Contrato (vínculo): onde o servidor receba uma remuneração da 3ª faixa (22,5% para bases de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68) o calculo é feito sem a existência do calculo do segundo contrato então ele entra na base de 22,5%.

- 2° Contrato (vínculo): onde a segunda remuneração do servidor tem a soma dos dois contratos ultrapasse a 4ª faixa (27,5% para bases a partir de R$ 4.664,69) com a soma do segundo contrato muda a faixa para 27,5 %  fazendo a partir dai o  calculo (Contrato nº 2)

 Para maiores esclarecimentos e possíveis dúvidas, procurar o setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Ladário.
 

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