Nos dias 27 e 28 de outubro, quinta e sexta-feira, a Prefeitura de Ladário, por meio da Secretaria Municipal Administração, realiza capacitação de servidores em relação à gestão e fiscalização de contratos. O curso acontece no Sindicato Rural de Corumbá, localizado na av. General Rondon, nº 1.033, no centro de Corumbá.
O objetivo da formação é preparar a equipe do Executivo Municipal para exercer o gerenciamento e controle de contratos públicos, sob a normativa da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regulamentar as licitações e os contratos administrativos no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A capacitação é ministrada por Simone Amorim, advogada, especialista em auditoria e controladoria e em licitações, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que possui ampla experiência sobre a temática. A nova legislação estabelece como prazo final do regime da antiga normatização sobre o assunto, Lei nº 8.666/93, o dia 1º de abril de 2023.
