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A Prefeitura Municipal de Ladário, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Ladário (SMEL), começou hoje a terceira fase da entrega dos kits de alimentação escolar.
Conforme Decreto Municipal nº 5.151 que "Dispõe sobre a entrega da Kit de Alimentação Escolar durante o período de suspensão das aulas". O kit de alimentação escolar atenderá aos alunos da Rede Municipal de Ensino que são beneficiários do Programa Bolsa Família no município.
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola. Nesse momento excepcional, de calamidade pública e emergência de saúde pública, o PNAE deve continuar promovendo a Segurança Alimentar e Nutricional, e uma das possibilidades é por meio da distribuição dos gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos. A lei n° 13987/2020, regulamentada pela Resolução CD/FNDE n° 2/2020, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes e auxiliar para que menos estudantes entrem em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O Kit de Alimentação Escolar será entregue apenas no dia e hora determinados em cada polo e apenas com responsável legal munido de algum documento com foto.
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