{"dados":[{"nome":"Ouvidoria-Geral do Munic\u00edpio","assunto":"Atendimento e Ouvidoria","sobre":"Art. 3º Compete à Ouvidoria do Município, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
\r\nI - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
\r\nII - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
\r\nIII - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
\r\nIV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal
\r\n13.460\/18;
\r\nV - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei Federal 13.460\/18;
\r\nVI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
\r\nVII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e os órgão\/entidades da administração pública direta e indireta municipal, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
\r\nVIII - organizar os canais de acesso do cidadão ao Município, simplificando procedimentos;
\r\nIX - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
\r\nX - responder aos usuários e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
\r\nXI - propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de sugestões, reclamações, denúncias e elogios, privilegiando
\r\nos meios eletrônicos de comunicação; e
\r\nXII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos da Ouvidoria, bem como promover capacitação e treinamento relacionados às suas atividades.","formaDeResposta":"Online - Presencial","servicoPara":"Cidad\u00e3o - Empresa - Servidor","dataAtualizacao":null},{"nome":"Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o","assunto":"Atendimento e Ouvidoria","sobre":"Art. 2° Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste decreto.","formaDeResposta":"Online - Presencial","servicoPara":"Cidad\u00e3o - Empresa - Servidor","dataAtualizacao":null}]}