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Leis - Lei Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
15/12/2020 Lei Complementar nº 129/2020/PML Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências
01/12/2020 Lei Complementar nº 128/2020/PML Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cestas de Natal a servidores ativos para o final do exercício 2020
26/08/2020 Lei Complementar nº 126/2020/PML Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade em grau máximo aos Servidores Municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ladário que estejam prestando Serviços de atendimento a pacientes suspeit Lei Complementar nº 126/2020/PML Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade em grau máximo aos Servidores Municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ladário que estejam prestando Serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus, (COVID-19)
13/08/2020 Lei Complementar nº 127/2020/PML Inclui acréscimo de atividades e parâmetro para aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município como forma de combate ao COVID-19 Lei Complementar nº 127/2020/PML Inclui acréscimo de atividades e parâmetro para aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município como forma de combate ao COVID-19
14/07/2020 Lei Complementar nº 029/2007 Institui o Código de Posturas do Município de Ladário e dá outras providências Lei Complementar nº 029/2007 Institui o Código de Posturas do Município de Ladário e dá outras providências
17/04/2020 Lei Complementar nº 125/2020/PML Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Ladário/MS pelo prazo d Lei Complementar nº 125/2020/PML Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Ladário/MS pelo prazo de 90 dias e dá outras providências
17/04/2020 Lei Complementar nº 124/2020/PML Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação Lei Complementar nº 124/2020/PML Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação
03/04/2020 Lei Complementar nº 123/2020/PML Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências Lei Complementar nº 123/2020/PML Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências
03/04/2020 Lei Complementar nº 122/2020/PML Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências Lei Complementar nº 122/2020/PML Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências
06/03/2020 Lei Complementar nº 121/2020/PML Estabelece o parâmetro de aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 121/2020/PML Estabelece o parâmetro de aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município
20/12/2019 Lei Complementar nº 120/2019/PML Dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação, em regime especial, instituído no art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências Lei Complementar nº 120/2019/PML Dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação, em regime especial, instituído no art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências
17/07/2019 Lei Complementar nº 117/2019 Altera a Lei Complementar nº 78 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ladário Lei Complementar nº 117/2019 Altera a Lei Complementar nº 78 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ladário
27/06/2019 Lei Complementar nº 118/2019/CML Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do Artigo 121 da seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010 Lei Complementar nº 118/2019/CML Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do Artigo 121 da seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010
24/05/2019 Lei Complementar nº 115/2019 Revisão de vencimentos dos servidores Lei Complementar nº 115/2019 Revisão de vencimentos dos servidores
28/02/2019 Lei Complementar nº 114/2019 Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Lei Complementar nº 114/2019 Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
03/01/2019 Lei Complementar nº 113/2018 Institui no Município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais - REFIC/2019, e dá outras providências Lei Complementar nº 113/2018 Institui no Município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais - REFIC/2019, e dá outras providências
17/12/2018 Lei Complementar nº 112/2018 Dispõe sobre a prorrogação do Auxilío Alimentação Lei Complementar nº 112/2018 Dispõe sobre a prorrogação do Auxilío Alimentação
17/12/2018 Lei Complementar nº 111/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077-2014, referentes à Planta Genérica de Valores do Município de Ladário e dá outras providências Lei Complementar nº 111/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077-2014, referentes à Planta Genérica de Valores do Município de Ladário e dá outras providências
27/06/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2018 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 088/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2018 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 088/2016
25/05/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018