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Leis - Lei Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
25/05/2021 Lei Complementar 131/2021/PML Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 65/2012, Código Tributário Municipal
15/12/2020 Lei Complementar Nº 129/2020 Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências.
01/12/2020 Lei Complementar Nº 128/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cestas de Natal a servidores ativos para o final do exercício 2020.
04/08/2020 Lei Complementar Nº 127/2020 Inclui acréscimo de atividades e parâmetro para aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município como forma de combate ao COVID-19, e da outras providências.
13/07/2020 Lei Complementar Nº 126/2020 Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade em grau máximo aos Servidores Municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ladário que estejam prestando Serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus, (COVID-19)
17/04/2020 Lei Complementar Nº 125/2020 Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Ladário/MS pelo prazo de 90 dias e dá outras providências
03/04/2020 Lei Complementar Nº 123/2020 Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
03/04/2020 Lei Complementar Nº 122/2020 Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
30/03/2020 Lei Complementar Nº 124/2020 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
02/03/2020 Lei Complementar Nº 121/2020 Estabelece o parâmetro de aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município.
09/12/2019 Lei Complementar Nº 120/2019 Dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação, em regime especial, instituído no art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências
25/06/2019 Lei Complementar Nº 118/2019 Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do Artigo 121 da seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010.
10/06/2019 Lei Complementar Nº 117/2019 Altera a Lei Complementar nº 78 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ladário e dá outras providências.
24/05/2019 Lei Complementar Nº 115/2019 Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
25/02/2019 Lei Complementar Nº 114/2019 Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
17/12/2018 Lei Complementar Nº 113/2018 Institui no Município de Ladário o programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIC/2019, e dá outras providências.
19/11/2018 Lei Complementar Nº 112/2018 Dispõe sobre a prorrogação do Auxílio Alimentação.
12/11/2018 Lei Complementar Nº 111/2018 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 077/2014, referentes á Planta Genérica de Valores do Município de Ladário e dá outras providências.
25/06/2018 Lei Complementar Nº 110/2018 Revoga a Lei Complementar Nº 088/2016
25/05/2018 Lei Complementar Nº 109/2018 Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipal do Magistério e altera a redação das Leis Complementares 048/2009 e 058/2011 e dá outras providências.